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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 10:55
Estado deve responder por morte de detento em presídio
A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais.
danos morais procedente. Valor da indenização (R$ 100.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade frente ao caso.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 17:41
Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal
No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Recurso ordinário. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Invalidade. OJ/SDI-I TST 247.
Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 10:54
Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor
A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 10:17
Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas
Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2008 - 19:08
TJ decide futuro de bens de casal homoafetivo após morte
Em audiência de conciliação, o caso foi resolvido, sendo reconhecida a união estável e homologado um acordo para a divisão dos bens.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Agravo em execução. Dúvida quanto à tempestividade. Ampla defesa. Conhecimento do recurso. Crime hediondo. Progressão de regime.
. Possibilidade. Análise no caso concreto pelo magistrado. Conhecimento e improvimento do agravo.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 10:08
Turma mantém prisão de estelionatária que prometeu doar lotes depois de ter recebido mensagem de Deus.
Depois do primeiro caso, houve várias denúncias envolvendo a mesma pessoa em delegacias situadas em Samambaia, Recanto das Emas e Águas Claras.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 09:48
Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.
dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2004 - 07:01
Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior
Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2004 - 11:29
Presença de Fleury no CJF marca início da aproximação da Justiça com o Congresso
Congresso Nacional, no caso um membro da Frente Parlamentar dos Advogados.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2004 - 07:02
Metalúrgico preso transportando armas para MST será reintegrado
Nesse caso não há como aplicar-se a demissão por justa causa prevista na CLT (artigo 482) por incontinência de conduta ou mau procedimento do empregado.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2004 - 08:10
PF investiga denúncia de fraude com notas frias pela Telefônica
Relatório da polícia aponta fraude em contabilidade, uso de empresa laranja e suposto tráfico de influência pela operadora. Caso agora está no MP.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2004 - 08:20
O álibi furado do PT
O governo Lula se esvai em manobras políticas menores para abafar a CPI dos Bingos e impedir a investigação plena do caso Waldomiro Diniz.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Maio de 2025 - 10:34
Imposto de Renda Plano de Saúde Empresarial: Saiba Quando a Cobrança é Indevida
Descubra como deduzir despesas com plano de saúde empresarial no Imposto de Renda e o que fazer em caso de cobrança indevida pela Receita Federal
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Doutrina » Consumidor Publicado em 17 de Março de 2025 - 10:01
Downgrade em Companhias Aéreas e Direitos do Consumidor
Entenda os direitos dos passageiros em caso de downgrade em voos, incluindo reembolso, compensação e como buscar indenização por danos morais
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Janeiro de 2025 - 10:06
Ainda faz sentido utilizar a "Promessa de Compra e Venda" na Compra e Venda de Imóveis?
A Promessa de Compra e Venda tem base legal no Código Civil e, no caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2024 - 11:47
STJ reconhece maternidade de mãe não biológica em inseminação caseira
Decisão do STJ garante presunção de maternidade a mãe não biológica em caso de inseminação caseira
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2024 - 12:13
Advogado tenta enganar juiz ao esconder preposto debaixo da mesa
Advogado em Curitiba tenta esconder preposto em audiência virtual, levando o caso a ser investigado pela OAB/PR por possível falta de ética
